A legislação desportiva é realmente tão importante assim?

O esporte está presente na nossa vida de diversas maneiras. Para muitos é um estilo de vida, para outros é apenas um hobby, mas o fato é que, apesar de ser algo muitas vezes ligado ao bem-estar e a diversão, o esporte possui regras, sendo regido por leis que precisam ser seguidas.

Assim como em vários segmentos, a área esportiva exige muito esforço, dedicação e principalmente conhecimento. Isto porque é a partir do entendimento da legislação desportiva que é possível conhecer o que pode e o que não pode em campo, evitando assim possíveis punições e advertências devido ao desconhecimento da lei.

Além disso, como sabemos, o esporte, principalmente o futebol, possui influência em diversos campos de atuação humana, movimentando desde a parte financeira até o lado científico. Logo, um fenômeno de uma grande dimensão precisa de regras claras e seguir uma legislação, como forma de definir diretrizes de funcionamento e organização.

No post de hoje, reunimos diversas informações sobre a temática da legislação desportiva para você poder entender sua definição, importância, conhecer exemplos e descobrir como ela se materializa na teoria e se aplica realmente na prática. Quer saber mais? Continue lendo!

O que é a legislação desportiva?

De uma maneira geral, a legislação desportiva diz respeito a um conjunto de normas, preceitos e regras que definem, orientam, norteiam e regulamentam o que é ou não é permitido no esporte. Em suma, o termo legislação desportiva corresponde à regulamentação jurídica sobre essa prática.

Como sabemos, o esporte não existe sem regras. Nesse sentido, é importante destacar que o direito e o esporte possuem uma estreita ligação com o intuito de promover o bem-estar social a partir da regulamentação das práticas esportivas e respeitando a moralidade desportiva.

A partir disso, é possível remeter ao conceito de direito esportivo, que compreende um conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos que tenham o objetivo de disciplinar os comportamento exigíveis na prática dos esportes em suas diversas modalidades.

No que diz respeito ao Direito Desportivo, vale ressaltar que ele não é composto apenas de normas editadas pelo Estado, mas também utiliza normas próprias, regulamentadas por outras entidades, como forma de organizar as competições desportivas.

Como surgiu a legislação desportiva no Brasil?

Com o aumento da prática e da visibilidade alcançada pelo esporte ao longo dos anos, se fez necessário estabelecer uma regulamentação sobre a prática esportiva. Pois, graças a essa visibilidade, o esporte se tornou uma grande atração mundial, envolvendo interesses de aspirantes, adeptos à prática e de investidores, que passaram a observar nessa atividade uma grande perspectiva de lucro.

Sendo assim, a primeira legislação que regulamentou matérias relacionadas ao desporto no Brasil foi o Decreto-Lei 3.199 de 14 de abril de 1941. Na referida época, o estado brasileiro vivia um regime centralizador e autoritário, no qual o Poder Executivo acumulava as funções de gestor e fiscalizador do desporto, vedado o funcionamento daquelas que gerassem lucro.

Dessa forma, a legislação desportiva pioneira foi assinada pelo então presidente, Getúlio Vargas, no dia 14 de abril de 1941 e estabeleceu as bases de organização dos desportos em todo o país. Pois, foi através desse decreto criado o Conselho Nacional de Desportos.

A partir dessa lei, diversas normas e preceitos que possuem relação com a prática desportiva surgiram. Possibilitando assim que o esporte fosse visto com mais seriedade a partir da sua regulamentação.

Para que serve a legislação esportiva?

O esporte é uma atividade que possui características relacionadas ao social e cultural e pode ser definido como uma prática que, além de possuir fins recreativos, educativos e profissionais, tem um espaço significativo na promoção da cidadania, saúde e aproximação de um povo.

Sendo assim, a legislação esportiva serve para nortear e regulamentar a prática desportiva, de forma a proporcionar a realização das mais diversas modalidades a partir de preceitos bem definidos.

Portanto, a partir disso, podemos perceber que a legislação desportiva possui suma importância para a garantia de direitos dos atletas, torcedores, para a criação e definição de regulamentos para a realização de campeonatos, além de possibilitar a regulação da prática desportiva.

4 principais normas e preceitos sobre legislação desportiva no país

Agora que você já sabe o que é a legislação desportiva, como ela surgiu e para que ela serve, reunimos abaixo 4 normas relacionadas à prática desportiva, aos atletas e torcedores. Vamos conferir?

#01. Legislação sobre relações de trabalho do atleta de futebol

Um marco para a legislação desportiva, a lei 6.354 de 1976 abordava as relações de trabalho do atleta profissional de futebol. A referida legislação consolidou e tratava da profissão de atleta profissional de futebol no Brasil, tendo como principal objetivo a proteção de clubes e atletas.

Assim, foi instituído o “passe”, definido como a importância devida por um empregador a outro pela cessão do atleta durante a vigência do contrato de trabalho ou após o término. Existiam assim dois vínculos: um de natureza trabalhista e outro de natureza desportiva.

A referida lei foi revogada integralmente em 2011, por meio da promulgação da Lei 12.395 pela ex-presidente Dilma Rousseff que, dentre outras medidas, instituiu o programa bolsa-atleta, criou os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva.

#02. Lei Zico

No ano de 1993, com a promulgação da Lei nº. 8.672 de 1993, também conhecida como Lei Zico, devido a passagem de Arthur Antunes Coimbra, o famoso Zico, pela Secretaria de Esportes do Governo Federal, se buscou concretizar o artigo 217 da Constituição Federal.

A referida norma disciplinava a autonomia das entidades dirigentes e associações no que diz respeito à sua organização e funcionamento, bem como instituiu normas gerais sobre o desporto e reuniu normas mais democráticas.

É importante destacar que essa lei surgiu com o objetivo inicial de fortalecer, financiar e incentivar o desporto no Brasil e, além disso, permitiu que os clubes brasileiros se tornassem empresas.

#03. Lei Pelé

A Lei Pelé é até hoje a principal fonte do Direito Desportivo após a Constituição Federal. Essa lei possibilitou a criação de um Sistema Nacional do Desporto, além de ter aberto o caminho para a autonomia das ligas.

A referida lei promoveu uma profunda alteração no cenário desportivo nacional, tratando de temas como contrato de trabalho do atleta profissional, valor da multa rescisória, os direitos da entidade desportiva formadora do atleta, as indenizações por formação e promoção do atleta, dentre outros aspectos.

Ainda falando sobre a Lei n.º 9.615/98, ela legitimou as atribuições da Justiça Desportiva fixadas pelo Código Brasileiro Disciplinar de Futebol (CBDF) e Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportiva (CBJDD), estabelecendo assim a criação de tribunais de Justiça Desportiva.

#04. Estatuto do torcedor

Já o Estatuto do Torcedor, também conhecido como lei 10.671/2003, é uma importante legislação destinada aos amantes do futebol. Apesar de no Brasil a estrutura do torcedor precisar de grande evolução, a referida lei surgiu para estender os direitos do consumidor para os eventos esportivos.

A presente legislação foi sancionada em um contexto onde o esporte brasileiro, principalmente o futebol, necessitava de medidas bruscas como forma de proteger o torcedor nos espetáculos esportivos, além de dar maior credibilidade às competições.

Conclusão

Como foi possível perceber, as leis que regem o esporte possuem grande importância para a regulamentação e manutenção da prática esportiva, principalmente no que diz respeito aos atletas profissionais, torcedores e competições.

Além disso, vale ressaltar que a legislação desportiva brasileira apresentou uma evolução significativa com o passar dos anos. No entanto, se faz necessário que as normas vigentes que regulamentam o esporte possam ser guiadas pelos preceitos constitucionais e se baseando nos aspectos socioeconômicos da sociedade brasileira.

Espero que tenham gostado do nosso post e tenham refletido e entendido a importância da legislação desportiva não só para quem vive do esporte profissionalmente, mas também para os apaixonados pelas inúmeras práticas desportivas.